ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 18 de Fevereiro de 2026
POLÍTICA DE TROCA, DEVOLUÇÃO E GARANTIA
(Produtos Sob Encomenda e Frágeis)
A presente Política aplica-se a todos os produtos comercializados pela POLICRYL IND E COM LTDA, os quais são confeccionados sob encomenda e personalizados conforme especificações do cliente.
Esta política está fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), no Código Civil e na legislação processual vigente.
1. Natureza dos Produtos – Ausência de Direito de Arrependimento
Todos os produtos são fabricados sob encomenda e personalizados, não sendo passíveis de reinserção no mercado em caso de devolução.
Dessa forma, não se aplica o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento jurisprudencial consolidado para produtos personalizados ou confeccionados sob demanda específica do cliente/ Franqueadora.
A formalização do pedido implica ciência e concordância expressa quanto à natureza personalizada do produto.
2. Prazo de Conferência de Integridade no Recebimento
Considerando tratar-se de produto frágil, o cliente deverá conferir a integridade da mercadoria no ato do recebimento.
Caso identifique:
Deverá:
✔ Registrar ressalva no comprovante de entrega da transportadora
✔ Comunicar a empresa em até 48 (quarenta e oito) horas
✔ Encaminhar fotos e vídeo da abertura da embalagem
A ausência de comunicação no prazo indicado poderá caracterizar presunção relativa de recebimento em perfeitas condições.
3. Cláusula Probatória Específica
Para alegação de avaria decorrente do transporte, será necessária a apresentação dos seguintes elementos:
I – Registro de ressalva no comprovante de entrega;
II – Comunicação formal em até 48 horas;
III – Fotos da embalagem externa e interna;
IV – Vídeo contínuo demonstrando a abertura da embalagem lacrada.
A ausência dos elementos acima poderá ser considerada para fins de distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, I do CPC.
Tal disposição não afasta direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, tampouco impede eventual inversão do ônus da prova quando judicialmente determinada.
A empresa realiza registro interno do produto antes da expedição, podendo utilizá-lo como meio de prova em eventual discussão sobre integridade da mercadoria.
4. Produto Danificado Após Recebimento
Danos decorrentes de:
Não configuram vício de fabricação e não geram direito à substituição ou restituição.
5. Vício de Fabricação
Nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor:
Constatado vício de fabricação, a empresa terá até 30 (trinta) dias para sanar o defeito, conforme art. 18 do CDC.
Não sendo solucionado no prazo legal, o cliente poderá optar por:
I – Substituição do produto (quando tecnicamente possível);
II – Restituição integral do valor pago;
III – Abatimento proporcional do preço.
6. Processo de Troca, Devolução e Análise Técnica
6.1 Solicitação
A solicitação deverá ser enviada para [email protected] contendo:
Solicitações incompletas poderão ter o prazo de análise suspenso.
6.2 Análise Prévia
A empresa realizará análise preliminar em até 5 (cinco) dias úteis.
Se necessário envio do produto, será fornecida autorização formal.
6.3 Envio do Produto
6.4 Análise Técnica
Recebido o produto, será realizada análise técnica em até 10 (dez) dias úteis.
Poderão ser constatadas:
I – Vício de fabricação
II – Avaria no transporte
III – Mau uso
IV – Ausência de defeito
6.5 Custos de Frete
O frete será suportado pela empresa exclusivamente quando houver:
Nos demais casos, o frete será de responsabilidade do cliente.
6.6 Prazo de Restituição
Sendo devida restituição, o reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da conclusão da análise técnica ou do término do prazo legal para saneamento do vício, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.
7. Disposições Gerais
Esta política não exclui direitos previstos em lei.
Ao finalizar a compra, o cliente declara ciência e concordância com os termos aqui estabelecidos.
